Condições Gerais de Venda
I - GERAL
Salvo casos especiais e expressamente estabelecidos, todas as transacções comerciais regem-se na base das condições de venda indicadas e, subsidiariamente pela legislação civil comercial.
II - INFORMAÇÃO TÉCNICA
As informações textuais, fotográficas ou outras apresentadas nos materiais promocionais da AR Júnior têm um carácter geral, puramente informativo e não constituem um compromisso contratual susceptível de fundamentar qualquer acção judicial. A AR JÚNIOR reserva-se ainda no direito de modificar as informações que figuram nos seus materiais promocionais, especialmente ao nível das características técnicas dos produtos apresentados, a qualquer momento, sem aviso prévio, sem que isso possa comprometer a sua responsabilidade.
III - PREÇOS
1. Os preços entendem-se em euros (€) e rigorosamente líquidos para a mercadoria posta no nosso armazém, salvo condições diferentes estipuladas.
2. As propostas apresentadas estão sujeitas à confirmação definitiva no acto da encomenda.
3. Os preços podem ser actualizados sem aviso prévio, prevalecendo aqueles em vigor na data do fornecimento.
4. O fabrico de artigos com medidas especiais (não standard) está sujeito a um suplemento de preço de 10%.
5. Os artigos fabricados com medidas especiais (não standard) serão facturados com base na medida imediatamente superior.
IV - PRAZOS DE ENTREGA
1. As mercadorias e embalagens viajam sempre por conta e risco do comprador, salvo condições especiais e acordadas por escrito. Serão tomadas as devidas precauções para entregar as mercadorias nos prazos convencionados. Eventuais atrasos e demoras por força maior ou motivos imprevistos não implicam responsabilidades de indemnização. Reserva-se o direito de fornecimento e facturação parcial.
2. Os prazos de entrega considerados especiais (pedidos urgentes) estão sujeitos a um suplemento de preço de 10%.
V - RESERVA DE PROPRIEDADE
A AR JÚNIOR, ao abrigo do artigo 409, nº 1 do Código Civil, reserva para si a propriedade do equipamento, até ao integral pagamento do mesmo.
VI - GARANTIAS
A AR JÚNIOR garante o funcionamento da mercadoria fornecida, contra todos os defeitos de fabrico, pelo prazo de um ano, a contar da data da entrega efectiva da mercadoria ao Comprador. Sempre que, todavia, lei imperativa impuser um prazo de garantia superior, valerá o prazo imposto pela lei. Se a mercadoria não for levantada de imediato por razão imputável ao Comprador, o prazo conta-se a partir do momento da emissão da respectiva factura.
1. A garantia prevista no número anterior não se aplica às substituições e reparações que resultem do desgaste normal do material, de deteriorações ou acidentes resultantes de utilização negligente, de falta de vigilância, de manutenção ou de uma utilização defeituosa, bem como da utilização dos produtos sob condições extremas e fora do que são consideradas condições normais e, bem assim, de uma utilização diversa dos produtos relativamente à finalidade para que foram manufacturados ou vendidos. Não se aplica, também, no caso de o Comprador intervir no equipamento, nomeadamente através da sua reparação ou tentativa de reparação, por qualquer forma ou com qualquer outra finalidade.
2. A existência de um defeito deverá ser reconhecida pelos serviços técnicos da AR JÚNIOR e nas instalações desta. Em caso de defeito, assistem ao Comprador todos os direitos que lhe são conferidos pela lei, nomeadamente o direito à reparação ou substituição do produto defeituoso, que poderá exercer, sem quaisquer encargos adicionais, no prazo de garantia acima previsto.
3. As peças a serem substituídas, nos termos da garantia acima referida, deverão ser devolvidas à AR JÚNIOR.
4. A AR JÚNIOR não será responsável por danos causados por actos dos seus representantes ou auxiliares, em caso de culpa leve.
VII - PAGAMENTO
1. A falta de pagamento de uma factura, de acordo com as condições contratualmente previstas, confere à AR JÚNIOR a faculdade de suspender imediatamente quaisquer novos fornecimentos.
2. Se o Comprador incorrer em mora no cumprimento de qualquer prestação, sobre o montante em dívida, e durante o prazo em que estiver em mora, incidirão juros à taxa legal supletiva para as obrigações comerciais, acrescida de três pontos percentuais.
3. Todas as formas de pagamento alternativas só serão aceites desde que previamente propostas e aceites pela gerência, sempre com encargos por conta do cliente.
VIII - RECEPÇÃO DE MATERIAL
1. Seja qual for o seu destino, o risco de deterioração ou perecimento transfere-se para o Comprador logo que a mercadoria saia das nossas instalações, sem prejuízo do disposto na lei sobre os direitos do Comprador durante o prazo de garantia.
2. Sem prejuízo dos direitos do Comprador durante o período de garantia, os custos de transporte, embalagem, seguro e alfândega, se existirem, bem como os relativos ao envio dos materiais, são da responsabilidade do Comprador.
3. Os materiais vendidos, ainda que enviados com porte pago, serão transportados por conta e risco do Comprador, que deverá exercer os seus direitos, em caso de falta, perda, avaria ou atraso, contra o transportador.
4. Em caso de falta, perda ou avaria do material, o seu estado deverá ser constatado no acto da sua descarga, devendo ser efectuadas de imediato as reservas que forem aplicáveis, na guia de transporte, contra a assinatura do transportador ou seu representante legal, nos termos da legislação aplicável.
5. As reservas deverão ser confirmadas, pelo Comprador, por carta registada a enviar ao transportador, no prazo de oito dias de calendário, a contar da data da recepção da mercadoria. Caso as formalidades acima referidas não sejam cumpridas, a ARJÚNIOR não será responsabilizada por quaisquer danos.
IX- FORO COMPETENTE
1. O foro da Comarca de Viseu será o competente para a resolução de quaisquer questões emergentes das presentes condições gerais, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo da lei imperativa que disponha de outro modo.
X- RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
1. Empresa aderente do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) com os seguintes contatos: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, Tel. 213 847 484, Email cniacc@fd.unl.pt, Website www.arbitragemdeconsumo.org.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios.
Mais informações em Portal do Consumidor.”
